TERMOS E CONDIÇÕES
1. ÂMBITO E OBJECTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online www.zorra-casademedronho.com pela Zorra a Preto e Branco, Lda, com sede em Caixa Postal 4621 Cova da Zorra, 7630-442 - São Luís, doravante designada "ZORRA".
1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.zorra-casademedronho.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1.5. Os utilizadores da Loja Online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA.
1.6. processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
2.1. Caso adquira um produto que tenha características manifestamente diferentes às apresentadas online (o utilizador deve ter em conta que alguns dos produtos são feitos à mão, pelo que poderão existir ligeiras variações em relação às imagens apresentadas, no que diz respeito à forma, cor e peso), o comprador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 10).
2.2. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-à apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.
2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ZORRA.
2.4. É proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores (18 anos) Conforme o Nº. 1, Art.º 3, do Dec. Lei 106/2015, de 16 de Junho.
3. RESPONSABILIDADE
3.1. A ZORRA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.
3.2. A ZORRA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador. De igual modo, a ZORRA não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro seja a um caso de força maior.
4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
4.1. O utilizador compromete-se a:
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Facultar dados pessoais e moradas corretas;
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Não utilizar identidades falsas;
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Respeitar os limites de encomendas impostos.
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Não alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ZORRA declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ZORRA reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ZORRA ao mesmo Utilizador;
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens, sem acordo prévio.
5. ENCOMENDA
5.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respectivo pagamento e estando disponíveis todas os produtos da sua encomenda, a ZORRA compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
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Portugal Continental, por norma, no prazo de 3 a 5 dias úteis.
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Envios internacionais, para as zonas previstas no check out, no prazo de 7 a 10 dias úteis.
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Arquipélago dos Açores e da Madeira e/ou envios internacionais fora das zonas previstas, contacte-nos previamente através de e-mail.
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Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a ruptura súbita de stocks.
5.2. No momento da entrega, o(a) Comprador(a) deve inspeccionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo de Devolução previsto em www.zorra-casademedronho.com. A ZORRA procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, recepcione e complete o processo de devolução.
5.3. A ZORRA não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
6. PREÇOS
6.1. Os preços dos produtos exibidos no site www.zorra-casademedronho.com contêm/comportam o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).
6.2. O preço total especificado no menu final inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda. Por favor, transfira apenas o montante exacto especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda.
6.3. As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exacto da taxa de envio dependerá do peso e do país onde a sua encomenda será entregue.
7. PORTES DE ENVIO
7.1. Para Portugal Continental e/ou envios internacionais para zonas previstas, serão cobrados os portes de envio, mencionados no momento da compra, variáveis consoante o peso da encomenda. Os mesmos, para Portugal Continental, serão gratuitos a partir deste montante: 50,00€ (c/iva)
7.2. Para envios internacionais não previstos ou para o Arquipélago dos Açores e da Madeira, contacte-nos previamente através de e-mail.
7.3. Em alternativa, poderá recolher gratuitamente a sua encomenda na nossa loja, em Odemira – Escola Primária da Cova da Zorra, 7630-442 São Luís.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Os produtos só poderão ser pagos através das seguintes formas de pagamento:
8.1. Pagamento Manual:
Após validada a encomenda irá receber um email com os dados necessários para proceder ao pagamento. Tem um prazo de 48 horas para a realizar, caso contrário a encomenda será cancelada.
8.1.1. Transferência Bancária – . Por favor envie o comprovativo da transferência para zorra.loja@gmail.com com indicação do número de encomenda no assunto. A sua encomenda apenas será processada após a recepção do pagamento na nossa conta;
8.1.2. Mb way - Com o Mb way pode efectuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: https://www.mbway.pt
As encomendas Mb way só serão tratadas após confirmação do pagamento, faça a transferência do valor total da encomenda, indicando o número de encomenda na descrição.
8.2. Cartão de crédito - Sistema de pagamento da Stripe.
8.3. PayPal
9. CANCELAMENTO ENCOMENDAS
9.1. A pedido do Utilizador:
O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à ZORRA através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Zorra tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à ZORRA:
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Número da encomenda
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NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega
9.2. Por decisão da ZORRA:
A ZORRA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ZORRA reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ZORRA.
10. TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS
10.1. Todos os produtos adquiridos na ZORRA, à excepção dos produtos de cosmética, poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente solicite a devolução ou troca até 14 dias após a data de recepção da encomenda, conforme legislação portuguesa aplicável às vendas à distância.
Nesse caso deverão verificar-se as seguintes condições:
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Os produtos terão de estar como novos, sem danos, com todos os acessórios intactos e sem sinais de uso, com a embalagem original e selados se for esse o caso;
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No caso de troca, devolução ou cancelamento da encomenda, o valor pago será devolvido num prazo máximo de 15 dias, a contar do dia em que a devolução for recebida por nós.
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Se o motivo da devolução for da nossa responsabilidade (por exemplo, artigo defeituoso, danificado ou incorrecto) os portes de devolução serão reembolsados. Se o motivo for outro, o custo da devolução ficará a cargo do cliente.
10.2. A ZORRA não assume qualquer responsabilidade no caso de extravio da devolução/troca do artigo enviado pelo cliente.
10.3. Se desejar efectuar uma devolução, cancelamento ou troca, contacte-nos previamente através de zorra.loja@gmail.com e ser-lhe-ão fornecidas as instruções necessárias.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A ZORRA recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, facturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.
Todo o processo de pagamentos, desde o pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança electrónicas adequadas.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ZORRA.
12.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
12.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
12.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
13. GESTÃO DE CONFLITOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.